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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de envelopes e capas de processo, destinados a atender às demandas da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/TO, unidade vinculada à Secretaria da Cidadania e Justiça.

SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA · Secretaria da Cidadania e Justiça

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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP05553216000106-1-000030/2026Processo2026/17010/000579ÓrgãoSECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICACNPJ do órgão05553216000106Unidade compradoraSecretaria da Cidadania e JustiçaLocalPalmas/TOInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação11/06/2026, 13:36Abertura11/06/2026, 13:36Encerramento17/06/2026, 08:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Observar as especificações contidas no termo de referência principalmente no que se refere a definição do objeto (indice 1), para que não haja transtornos futuros.

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