Prestação de serviço de pagamento de folha salarial dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, incluindo os serviços de pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado