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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Tem por objeto a contratação de 05 (cinco) inscrições para participação de servidores da carreira TAF no XXXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário, a ser realizado pela ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário, nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2026, na cidade de Belo Horizonte/MG.

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS · ERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 12.155,00
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Dados da publicação

Compra114Controle PNCP05599253000147-1-000043/2026Processo0030.007261/2026-41ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FINANCASCNPJ do órgão05599253000147Unidade compradoraERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇASLocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 11:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Treinamento Qualificação Profissional Treinamento Qualificação Profissional

R$ 12.155,00

Quantidade: 5 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 2.431,00 · Homologado

Fornecedor: ABRADT ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTARIO · 02137618000123

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