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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 1 (uma) assinatura da Revista Brasileira de Direito Eleitoral (RBDE), com entrega semestral pelo período de 1 (um) ano.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

Valor estimadoR$ 909,00
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Dados da publicação

Compra71Controle PNCP05789902000172-1-000004/2026Processo0003197-52.2026.6.27.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINSCNPJ do órgão05789902000172Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TOLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 12:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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