Contratação da Empresa de Piauí Link, via dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX da Lei n.º 14.133/2021, para o fornecimento de link de internet com dupla abordagem, por 36 (trinta e seis) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Unidade orçamentária: 25101 (PGJ)