Contratação por Inexigibilidade de Licitação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, inscrita no CNPJ 33.683.111/0001-07, para disponibilização do serviço INFOCONV (RFB), que fornece informações das bases da Receita Federal do Brasil (RFB) utilizando tecnologia de web services e apoiado por um sistema de gestão de autorização e consumo, abrangendo as seguintes bases: CPF, CNPJ, CND Pessoa Física, CND Pessoa Jurídica, CND ITR, DOI e CAFIR, conforme Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação por Inexigibilidade de Licitação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, inscrita no CNPJ 33.683.111/0001-07, para disponibilização do serviço INFOCONV (RFB), que fornece informações das bases da Receita Federal do Brasil (RFB) utilizando tecnologia de web services e apoiado por um sistema de gestão de autorização e consumo, abrangendo as seguintes bases: CPF, CNPJ, CND Pessoa Física, CND Pessoa Jurídica, CND ITR, DOI e CAFIR, conforme Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.