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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Adesão à Ata de Registro de Preços nº 12/2025 - Processo Licitatório nº 12/2025 - Pregão Eletrônico nº 12/2025 - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Mineiros-Conminas - prestação de serviços de manutenção, conservação, reparos, revitalização, modernização e reforma de espaços públicos, edificações e manutenção de estradas vicinais e urbanas.

MUNICIPIO DE MARABA · SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABA-PA

Valor estimadoR$ 6.243.857,28
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP05853163000130-1-000335/2026Processo050707140.000212/2026-32ÓrgãoMUNICIPIO DE MARABACNPJ do órgão05853163000130Unidade compradoraSERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABA-PALocalMarabá/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 10:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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