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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de água encanada e tratada, para atender as unidades da EMATER-RO no município de Primavera de Rondônia, por prazo indeterminado.

ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-EMPRESA EST DE ASSIS TECNICA E EXT RURAL

Valor estimadoR$ 2.500,00
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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP05888813000183-1-000068/2025Processo0011.002647/2025-11ÓrgãoENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão05888813000183Unidade compradoraERO-EMPRESA EST DE ASSIS TECNICA E EXT RURALLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/12/2025, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação por prazo indeterminado. Trata-se de serviços de monopólio prestado exclusivamente por empresa concessionária, se enquadrando em Inexigibilidade de Licitação em razão da singularidade do objeto fornecido pela SAAE de Primavera de Rondônia, conforme Lei n. 558/2010.

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