Item 1 · Transporte Rodoviário - Pessoal por Coletivos (Auxílio Transporte) Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interdistrital de Passageiros, por quilômetro. Ônibus tipo rodoviário intermunicipal e interdistrital por quilometragem, adaptado às condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com no máximo 14 (quatorze) anos de fabricação, com motorista profissional em quantidade que atenda ao que preconiza a Lei 12.619/2012, na condução do trajeto sem interrupções, abastecido de combustível, de acordo com a necessidade para atender o percurso e serviço solicitado ou mais, com capacidade mínima de 42 (quarenta e dois) lugares ou mais, poltronas anatômicas reclináveis com estofamento em tecido, descanso para os pés, com ar-condicionado, toalete a bordo pressurizado, frigobar com água disponível, bagageiro (porta-malas) sob piso, bagageiro interno de teto tipo prateleira (porta valise), cinto de segurança individual nas poltronas, janelas panorâmicas, certidões e documentos dos veículos de acordo com Resolução nº. 14/1998 do CONTRAN), Artigo 1º Inciso I, Artigos 2º, 6º, 7º e 9 e de acordo com o Art. 136, I, II, IV, VI, VII; 137; e, 138 do Código de Trânsito Brasileiro– CBT – instituída pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Seguro de responsabilidade civil para todos Em caso de divergência entre as especificações do objeto deste Termo de Referência e o respectivo código do Catálogo de Serviço (CATSERV) do sistema SIASG/COMPRASNET, prevalecerão as especificações deste Termo de Referência.
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