Contratação de empresa especializada para o planejamento, organização, execução e acompanhamento de concurso público para provimento de cargos efetivos de Guarda Municipal de Porto Velho, abrangendo todas as etapas obrigatórias previstas na legislação vigente, excetuado o Curso de Formação Técnico-Profissional, que será executado pela Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, mediante ajuste específico entre o Município e o Estado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos