Cooperação mútua entre a Prefeitura do Município de Porto Velho e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia – CREA a fim de otimizar os trâmites burocráticos, aperfeiçoando a sistemática de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no âmbito desta municipalidade

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) é o órgão responsável pela fiscalização e regulamentação das atividades técnicas das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, como Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia.