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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviço de Processamento de Dados, que consiste na disponibilização de Consultas às Bases dos Sistemas (CPF e/ou CNPJ) à base de dados da Receita Federal do Brasil para 15 usuários.

MUNICIPIO DE PORTO VELHO · MR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Dados da publicação

Compra122Controle PNCP05903125000145-1-000265/2025Processo020.001595/2025-49ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO VELHOCNPJ do órgão05903125000145Unidade compradoraMR0-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/03/2026, 10:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  8. O presente objeto constitui a Contratação Emergencial de Prestação de Serviços Técnicos de Publicidade e Propaganda, de Caráter Educativo e Informativo e de Orientação Social, para atender às necessidades da Prefeitura do Município de Porto Velho/RO.344 · Porto Velho/RO · Dispensa · 21/09/2026
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