Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria para a condução e mediação da formulação do Planejamento Estratégico Integrado do Município de Porto Velho/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de elaboração do Planejamento Estratégico Integrado do Município de Porto Velho, visando estruturar diretrizes, objetivos, metas e ações estratégicas que orientem a atuação da Administração Municipal no período de 2026 a 2030, mediante diagnóstico institucional, identificação de prioridades e definição de instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação dos resultados, contribuindo para o fortalecimento da governança pública, a integração entre os órgãos municipais e o aperfeiçoamento da gestão administrativa.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.