O objeto é a contratação de empresa especializada que realizará curso presencial intitulado “VI Seminário de Estudos Avançados em Regularização Fundiária, A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT possui entre suas atribuições institucionais a formulação, coordenação, execução e acompanhamento das políticas públicas relacionadas à regularização fundiária no âmbito do Estado de Rondônia, atuando diretamente na promoção do ordenamento territorial, na titulação de ocupações consolidadas e na efetivação do direito social à moradia. Nesse contexto, a atuação das unidades técnicas, em especial da Assessoria Técnica, exige elevado nível de conhecimento jurídico, técnico e administrativo, bem como constante atualização quanto às normas, procedimentos e boas práticas aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) e demais modalidades de regularização. A regularização fundiária, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.465/2017, passou a demandar da Administração Pública atuação cada vez mais qualificada, envolvendo múltiplas etapas e interfaces institucionais, tais como diagnóstico territorial, classificação de núcleos urbanos, instrução processual, articulação com registros públicos, análise jurídica dos procedimentos e implementação de soluções administrativas voltadas à segurança jurídica dos atos praticados. Trata-se, portanto, de atividade de elevada complexidade, que exige integração entre diferentes áreas do conhecimento e domínio técnico especializado por parte dos agentes públicos envolvidos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Além disso, a constante evolução do arcabouço normativo, bem como a consolidação de entendimentos pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, impõem à Administração Pública a necessidade de atualização contínua de seus servidores, sob pena de adoção de práticas desatualizadas, ocorrência de inconsistências procedimentais e comprometimento da efetividade das políticas públicas implementadas. A ausência de capacitação adequada pode resultar em retrabalho administrativo, insegurança jurídica, nulidades de atos e prejuízos à prestação dos serviços públicos. Nesse cenário, destaca-se a relevância do “VI Seminário de Estudos Avançados em Regularização Fundiária”, a ser realizado na cidade de Curitiba/PR, entre os dias 28 e 30 de abril de 2026, na modalidade presencial, como importante instrumento de capacitação técnica voltado ao aperfeiçoamento dos agentes públicos que atuam diretamente na área. O evento possui caráter técnico-científico e reúne especialistas, operadores do direito, gestores públicos e profissionais com atuação consolidada na temática, proporcionando ambiente qualificado para atualização, troca de experiências e disseminação de boas práticas. O conteúdo programático do seminário contempla temas diretamente relacionados às atribuições institucionais da SEPAT, tais como estruturação e condução da REURB, diagnóstico territorial, segurança jurídica dos procedimentos administrativos, integração entre aspectos técnicos, jurídicos e registrais, participação social e governança fundiária. A abordagem proposta alia fundamentos teóricos a aplicações práticas, permitindo aos participantes compreender e aplicar, de forma efetiva, os conhecimentos adquiridos no contexto das atividades desempenhadas pela Secretaria.