Contratação de empresa especializada para realização de capacitação presencial in company denominada “Reflexos da Reforma Tributária na Contabilidade Pública dos Municípios – na Prática”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, destinada aos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Velho ou servidores por ela indicados, a ser realizada nos dias 26 e 27 de outubro de 2026, em local disponibilizado pelo órgão contratante. O evento abrangerá conteúdos relacionados aos impactos da Reforma Tributária do Consumo na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, incluindo aspectos relacionados à CBS, IBS, Imposto Seletivo, receitas municipais, registros contábeis, execução orçamentária e financeira, documentos fiscais, compras públicas, contratos, sistemas contábeis e financeiros e adequação das rotinas administrativas para o período de transição e preparação para 2027. A capacitação será realizada em formato presencial, ministrada pelo Professor Ricardo Borges Rezende, reunindo servidores que atuam nas áreas de Contabilidade, Orçamento, Finanças, Tributação, Compras, Licitações, Contratos, Controle Interno e demais áreas relacionadas, proporcionando ambiente técnico qualificado para atualização profissional, aperfeiçoamento dos conhecimentos sobre os impactos da Reforma Tributária na Administração Pública Municipal, fortalecimento da integração entre as áreas, identificação dos principais impactos e adequações necessárias e desenvolvimento de competências para a adaptação das rotinas contábeis, fiscais, orçamentárias e administrativas do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de preparar e capacitar tecnicamente os servidores da Prefeitura Municipal de Porto Velho para os impactos da Reforma Tributária do Consumo na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando o período de transição previsto entre 2026 e 2033 e as alterações que deverão ser incorporadas gradualmente às rotinas contábeis, orçamentárias, financeiras, tributárias e administrativas do Município. A crescente complexidade das alterações decorrentes da Reforma Tributária e a necessidade de adequação das rotinas contábeis, orçamentárias, financeiras, tributárias e administrativas demandam a atualização e o aperfeiçoamento dos conhecimentos dos servidores municipais. Nesse contexto, a implementação gradual do novo modelo tributário, com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, exigirá a revisão de procedimentos, controles, documentos fiscais, contratos, cadastros e sistemas, bem como a adoção de medidas preparatórias para o período de transição. A capacitação foi estruturada para atender às necessidades da Administração Pública Municipal, apresentando fundamentos e aspectos práticos relacionados à Reforma Tributária do Consumo, seus impactos sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, arrecadação municipal, registros contábeis, execução orçamentária e financeira, documentos fiscais, compras governamentais, contratos administrativos e sistemas contábeis e financeiros. A programação contemplará, ainda, oficinas práticas destinadas à elaboração de checklist de diagnóstico, matriz de impactos por área e sistema e plano de ação, possibilitando a identificação dos principais pontos críticos e das adequações necessárias para o encerramento do exercício de 2026 e a abertura de 2027.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.