Aquisição de itens de vestuário (calças, blusas, roupas íntimas) e calçados (tênis) de tamanhos variados para suprir as necessidades de crianças e de uma adolescente acolhidas no SAICA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A demanda fundamenta-se na obrigatoriedade do Estado em oferecer proteção integral e condições dignas de permanência temporária para crianças em situação de vulnerabilidade. Dignidade e Identidade: O acesso a roupas limpas, conservadas e adequadas ao tamanho é essencial para a preservação da autoimagem e dignidade dos acolhidos. A aquisição de tênis e vestuário adequado é indispensável para a frequência escolar e participação em atividades externas, garantindo o direito à educação e ao lazer. Itens novos e de qualidade previnem doenças dermatológicas e garantem o conforto térmico conforme a sazonalidade (inverno/verão). Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA): Art. 4º (Prioridade Absoluta) e Art. 92 (Princípios das Entidades de Acolhimento).