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InexigibilidadeRevogada

A SEDUC solicitou a contratação do curso “Formação em Averbação, Aposentadorias, Pensões e Cálculos – Lei nº 8.112/1990 e EC nº103/2019”, com base no Termo de Referência e proposta de preços, junto à empresa Hexagon Consultores Associados.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS · TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG

Valor estimadoR$ 55.149,87
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Dados da publicação

Compra486Controle PNCP05940740000121-1-000278/2026Processo0015607-35.2026.6.13.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISCNPJ do órgão05940740000121Unidade compradoraTRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 12:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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