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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CURSO PRESENCIAL COMPLETO E PRÁTICO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E ABONO PERMANÊNCIA E RESPECTIVOS CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO PERÍODO DE 10 A 12 DE AGOSTO DE 2026.

MUNICIPIO DE JANUARIA · Prefeitura Municipal de Januária

Valor estimadoR$ 7.180,00
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP21461546000110-1-000103/2026Processo137ÓrgãoMUNICIPIO DE JANUARIACNPJ do órgão21461546000110Unidade compradoraPrefeitura Municipal de JanuáriaLocalJanuária/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  2. OBJETO: Contratação de Pessoas Jurídicas (Empresas de pequeno, médio ou grande porte, ou Microempresas), ou ainda Microempreendedores Individuais M.E.I), para prestarem serviços à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na captura e guarda de animais de médio e grande porte, capturados nas vias públicas deste município. Os serviços ofertados deverão atender às exigências, regulamentos, padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização de qualidade ambiental, assim como, demais legislação vigente que rege a matéria. Justifica-se a licitação visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no que tange à guarda dos animais de grande e médio porte, recolhidos nas vias urbanas do município, com o objetivo de propiciar a manutenção das perfeitas condições de trafegar, oferecendo segurança aos motoristas e atendendo ao que determina o Código Nacional de Trânsito. Estes animais soltos passam a ser um fator de insegurança na mobilidade urbana do município. Tal contratação se justifica também pelo fato de que nos últimos anos, a crescente incidência de animais de grande porte soltos nas ruas do Município tem oferecido riscos aos motoristas e pedestres. Daí a necessidade da contratação, vez que o município não possui disponibilidade de local e nem de pessoal, adequados para assumir tais serviços. A prestação do serviço será realizada gradualmente de acordo com a necessidade da Administração Pública, obedecendo às exigências contidas no edital. O serviço, objeto desta licitação, consiste na da guarda dos animais capturados nas vias públicas, em local apropriado e disponibilizado pela empresa. Os serviços deverão ser prestados, 24(vinte e quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, desde que haja solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A empresa deverá disponibilizar local apropriado para o acolhimento dos animais, podendo ser imóvel próprio ou locado, com pasto, capineira ou estábulo, inclusive com área reservada para os animais que necessitarem de cuidados especiais; O imóvel deverá possuir instalações como cocheiras e baias com divisórias; possuir área suficiente para o manejo dos animais. Estar situado dentro dos limites do município de Paraopeba ou em um raio de 30 KM, de fácil acesso, com estradas em boas condições. Dar aos animais tratamento digno e adequado desde o ato da apreensão e durante todo o período de permanência no local de guarda, não devendo ser maltratados ou mantidos em espaços não condizentes com o seu porte; Fornecer alimentação e água em condições adequadas para os animais; Manter atualizado o arquivo clínico de cada animal contendo os seguintes dados: data e local da captura, sexo, raça, idade presumida, foto do momento da apreensão, estado de saúde atestado pelo veterinário, tratamento recebido, data de saída, motivo de saída; Informar ao município o recolhimento do animal pelo seu proprietário e a quantidade de diárias visando o cálculo do valor devido e a expedição de guia de pagamento. Liberar os animais somente após autorização formal da Secretaria requisitante; Submeter-se às visitas periódicas da equipe da fiscalização sanitária; Apresentar relatório mensal à Secretaria requisitante dos animais capturados com sua identificação completa; Disponibilizar número de telefone celular para possibilitar contato direto e imediato com o contratado, durante 24hs por dia e 7 dias por semana, para recebimento de chamadas, atendimento aos proprietários dos animais, assim como, atender adequadamente os fluxos, normas e ordens definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Cadastrar a documentação dos proprietários, indicando com facilidade e rapidez as reincidências. Responsabilizar-se por toda e qualquer situação/evento que ocorra com o animal enquanto estiver sob a sua guarda. Manter um local apropriado para separar os animais que porventura estiverem doentes (quarentena); deverá ser credenciado pelo contratado, para entrada no imóvel, todos os donos dos animais apreendidos para os efeitos de reconhecimento e posse dos mesmos; O animal recolhido não poderá ficar mais de 10(dez) dias recolhido ao depósito, devendo o município proceder doação do mesmo, respeitado a legislação pertinente. Arcar com todas as despesas referentes à execução do contrato.MUNICIPIO DE PARAOPEBA067 · Paraopeba/MG · Pregão - Eletrônico · 28/09/2026
  3. Contratação de serviços de transporte escolar destinado ao atendimento dos estudantes matriculados na rede Municipal e Estadual de ensino do município de Nepomuceno/MG. O atendimento ocorrerá conforme o calendário escolar vigente, assegurando o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, pelo prazo de 12 (doze) meses.MUNICIPIO DE NEPOMUCENO020 · Nepomuceno/MG · Pregão - Eletrônico · 24/09/2026
  4. Aquisição de uniformes escolares destinados aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, com vistas a assegurar isonomia entre os estudantes, facilitar a identificação institucional, contribuir para a segurança e a permanência escolar e reduzir custos das famílias, em atendimento às finalidades da política educacional do Município.MUNICIPIO DE RAUL SOARES99918 · Raul Soares/MG · Inexigibilidade · 23/09/2026
  5. A presente contratação tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – Campus Pouso Alegre. A contratação visa assegurar a oferta de alimentação escolar aos estudantes regularmente matriculados no Campus, contribuindo para o atendimento das necessidades nutricionais durante o período de permanência na instituição e para a promoção de hábitos alimentares adequados e saudáveis, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos para o PNAE. A aquisição de alimentos da agricultura familiar também busca promover o cumprimento da legislação aplicável ao Programa, especialmente quanto à utilização de recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, fortalecendo a produção local e regional, a agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável. A disponibilização dos gêneros alimentícios permitirá o planejamento e a execução da alimentação escolar de forma regular, adequada e diversificada, considerando as características dos estudantes atendidos, os horários de funcionamento do Campus e o planejamento elaborado pela instituição para distribuição dos alimentos ao longo do período letivo. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade e a adequada execução das ações de alimentação escolar no Campus Pouso Alegre, contribuindo para a permanência dos estudantes na instituição, para seu bem-estar e para o desenvolvimento de condições favoráveis à aprendizagem, observados os princípios da alimentação adequada e saudável, o respeito à cultura e aos hábitos alimentares e as demais diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS752 · Pouso Alegre/MG · Dispensa · 15/09/2026
  6. Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de acolhimento permanente e hospedagem de cães e gatos encaminhados pelo Município de Conceição dos Ouros/MG, compreendendo guarda, manejo, alimentação, higiene, identificação, transporte quando solicitado, acompanhamento médico-veterinário e demais cuidados necessários ao bem-estar dos animais durante o período de permanência.MUNICIPIO DE CONCEICAO DOS OUROS00017026 · Conceição dos Ouros/MG · Pregão - Eletrônico · 14/09/2026
  7. Reman, de redes de distrib. de energia elétrica de propriedade da CEMIG na faixa de domínio da BR-381, Lote 8A, cuja permanência constitui interferência direta à execução das obras de duplicaçãoDNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES311 · Belo Horizonte/MG · Inexigibilidade · 14/09/2026
  8. Contratação de Serviços de Intérpretes de Libras, nos termos do Edital de Credenciamento n. 01/2024, para a realização de audiência presencial na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, no dia 05/08/2026, com comparecimento e permanência dos dois intérpretes no local por 30 minutos cada, em razão do cancelamento do ato legal.TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO95 · Belo Horizonte/MG · Inexigibilidade · 11/09/2026
  9. 1.1 - Contratação de instituição de longa permanência para idosos (ILPI) para prestação de serviço de acolhimento institucional integral - moradia, alimentação, higiene, cuidados de saúde e acompanhamento do tratamento clínico em curso para casal de idosos, conforme condições e especificações contidas neste termo de referência.MUNICIPIO DE SOLEDADE DE MINAS18 · Soledade de Minas/MG · Dispensa · 11/09/2026
  10. Contratacao emergencial da Instituicao de Longa Permanencia para Pessoas Idosas ILPI devidamente regularizada e apta a prestacao dos servicos necessarios para acolhimento institucional de 01 um idoso diante de sua atual condicao de saude grau de dependencia e situacao de vulnerabilidade social em atendimento a Secretaria Municipal de Acao Social e Habitacao do Municipio de Alvinopolis MG.MUNICIPIO DE ALVINOPOLIS41 | Processo 116 · Alvinópolis/MG · Dispensa · 03/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “permanencia”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Januária/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.