AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAIS ASFÁLTICOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA USINA DE ASFALTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – SEMOB, COMPREENDENDO CM-30 – ASFALTO DILUÍDO DE PETRÓLEO, CAP 50/70 – CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO E RR-1C – EMULSÃO ASFÁLTICA CATIÔNICA DE RUPTURA RÁPIDA, UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.