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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Cartório Eleitoral da 102ª Zona Eleitoral, sediada no município de Paulo Ramos/MA, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com previsão de início em 15/03/2026.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra66Controle PNCP05962421000117-1-000008/2026Processo0010996-39.2023.6.27.8102ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAOCNPJ do órgão05962421000117Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAOLocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/03/2026, 13:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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