InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de curso on-line especializado, com o tema “Curso de Formação e Atualização de Fiscais Tributários Municipais”, a ser disponibilizado aos fiscais e auditores fiscais integrantes da Secretaria Municipal da Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária do Município de Paço do Lumiar
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · Secretaria Municipal de Receita, Urbanismo e Regularização Fundiária
Dados da publicação
Compra01Controle PNCP06003636000173-1-000027/2026Processo8272/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PACO DO LUMIARCNPJ do órgão06003636000173Unidade compradoraSecretaria Municipal de Receita, Urbanismo e Regularização FundiáriaLocalPaço do Lumiar/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 12:04
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
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