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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1 - Em caso de dúvidas ou divergências, prevalecerá o disposto no Termo de Referência e anexos. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas no Termo de Referência, destacamos: 2- Os 06(seis) itens serão disputados em lote único; 3- O prazo para entrega dos bens será em remessa única, no período máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação, no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, da ordem de fornecimento emitida pelo IPEM/ES; 4- Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo - IPEM/ES, localizado na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1595, Monte Belo, Vitória/ES, CEP 29.053- 245, no setor Almoxarifado; 5- O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 03 (três) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto; 6- Uma vez notificado sobre defeito, o Contratado realizará a substituição dos materiais que apresentarem defeito no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da comunicação formal do Contratante; 7- O custo referente ao transporte dos materiais com defeito, cobertos pela garantia, será de responsabilidade do Contratado.; 8- O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da manifestação do fiscal, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 9- O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, nos termos do art. 31 do Decreto Estadual nº 5545-R/2023; 10- O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.