Contratação de empresa especializada na manutenção de medidas materializadas de volume em aço inoxidável de 20 litros.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Conforme previsto no parágrafo único do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2024, para os casos de procedimento deserto cabe à autoridade competente do órgão decidir sobre o prosseguimento: “III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.”

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.