Aquisição de Gêneros Alimentícios provenientes da Agricultura Familiar de acordo com a Chamada Pública, para a Alimentação Escolar, destinada aos alunos das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s).

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.