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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO/IBGE A FIM DE REPARAR E RECEBER RECURSOS DEVIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM AOS MUNICÍPIOS.

MUNICIPIO DE ANAPURUS · Prefeitura Municipal de Anapurus

Valor estimadoR$ 0,20
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Dados da publicação

Compra008/2026Controle PNCP06116461000100-1-000012/2026Processo15011400/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ANAPURUSCNPJ do órgão06116461000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de AnapurusLocalAnapurus/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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