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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de Grajaú/MA, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, visando à recuperação das perdas financeiras decorrentes de eventual enquadramento incorreto do coeficiente utilizado para os repasses constitucionais.

MUNICIPIO DE GRAJAU · PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAJAÚ-MA

Valor estimadoR$ 2.356.551,30
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP06377063000148-1-000039/2026Processo4.666/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GRAJAUCNPJ do órgão06377063000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GRAJAÚ-MALocalGrajaú/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 11:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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