Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
R$ 90.000,00Quantidade: 12 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 7.500,00 · Em andamento
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para fins de defesa dos interesses do CONISCA em execução fiscal de nº 0003952-96.2011.8.26.0035, movido pela União Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CIRCUITO DAS AGUAS ( CONISCA ) · CONS.INTERM. SAÚDE CIRC. ÁGUAS - CONISCA
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP06138766000113-1-000012/2026Processo2ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CIRCUITO DAS AGUAS ( CONISCA )CNPJ do órgão06138766000113Unidade compradoraCONS.INTERM. SAÚDE CIRC. ÁGUAS - CONISCALocalLindóia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 13:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;