O credenciamento de Leiloeiros Oficiais, com estrutura técnica, operacional e tecnológica necessária para preparar, organizar e conduzir leilões eletrônicos via web, visando à alienação onerosa de bens móveis e veículos pertencentes ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal – CRMV-DF, classificados como obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos e/ou de recuperação antieconômica, conforme condições e exigências deste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

O Edital de Credenciamento terá vigência máxima de 15 dias úteis. O credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, a partir de sua homologação, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração. Poderão participar deste credenciamento, Leiloeiros Oficiais, assim reconhecidos e devidamente matriculados na Junta Comercial do Distrito Federal, de acordo com a Instrução Normativa DREI nº 52, de 2022. Os leilões ocorrerão exclusivamente de forma eletrônica, por meio de plataforma digital própria, segura e validada, conforme os requisitos legais de transparência, integridade de dados e rastreabilidade. O valor total estimado da remuneração é de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada lote efetivamente arrematado, a ser pago pelo arrematante. A taxa de comissão é fixa e irreajustável. Não será admitida a subcontratação para o objeto licitatório, salvo no caso de serviços auxiliares, tais como transportadora, locação de galpão, entre outros necessários para operacionalização do leilão, mediante prévia anuência da Administração e às custas da Contratada.