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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de consultoria e assessoria em ações relacionados à aplicação da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Penalva/MA

MUNICIPIO DE PENALVA · Prefeitura Municipal de Penalva

Valor estimadoR$ 12.618,49
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP06179402000181-1-000063/2026Processo012/2026-SECTURÓrgãoMUNICIPIO DE PENALVACNPJ do órgão06179402000181Unidade compradoraPrefeitura Municipal de PenalvaLocalPenalva/MAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação29/05/2026, 18:06Abertura01/06/2026, 08:00Encerramento03/06/2026, 18:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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