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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços notariais e de registro extrajudiciais, para realizar atos cartorários em geral (autenticação, reconhecimento de firma, registro de imóvel, certidões, averbações e demais atos correlatos) necessários à execução dos atos administrativos do município de Penalva-MA

MUNICIPIO DE PENALVA · Prefeitura Municipal de Penalva

Valor estimadoR$ 40.000,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP06179402000181-1-000080/2026Processo25ÓrgãoMUNICIPIO DE PENALVACNPJ do órgão06179402000181Unidade compradoraPrefeitura Municipal de PenalvaLocalPenalva/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 10:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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