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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assistência técnica dos equipamentos da marca ELEC, compreendendo Manutenção, Calibragem e Aferição de 25 (vinte e cinco) aparelhos de etilômetros, modelo BAF-300 e de 23 (vinte e três) Impressoras, modelo IMS-300, utilizados nas operações do DETRAN/MA e BPRV/PMMA, conforme condições e exigências estabelecidas em contrato.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · Departamento Estadual de Trânsito

Valor estimadoR$ 66.865,75
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Dados da publicação

Compra005Controle PNCP06293120000100-1-000005/2026ProcessoDETRAN/00480/2026ÓrgãoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ do órgão06293120000100Unidade compradoraDepartamento Estadual de TrânsitoLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 17:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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