InexigibilidadeDivulgada no PNCP
ADESÃO À ARP N° 001/2022 - PE N° 221/21-DER-SERGIPE - “contratação de empresa especializada em execução dos serviços de implementação, manutenção preventiva e corretiva e operação de equipamento de fiscalização de trânsito e sistemas integrados de gerenciamento e controle de informações de trânsito, para emissão de notificação de autuação de infração e notificação de imposição de penalidade”.
MUNICIPIO DE SAO LUIS · Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
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Compra002Controle PNCP06307102000130-1-000032/2023Processo16101.029717/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ do órgão06307102000130Unidade compradoraSecretaria Municipal de Trânsito e TransportesLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 14:49
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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