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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O curso sobre a Lei nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental é essencial para profissionais e gestores ambientais, pois institui um marco regulatório unificado, moderno e transparente para o licenciamento de atividades no Brasil. A lei busca harmonizar procedimentos, reduzir burocracia, garantir segurança jurídica e fortalecer a proteção ambiental, especialmente em face da crescente complexidade dos projetos de desenvolvimento. Compreender suas diretrizes é fundamental para compliance, planejamento sustentável e atuação eficaz no setor ambiental.

MUNICIPIO DE SAO LUIS · Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Valor estimadoR$ 3.900,00
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Dados da publicação

Compra01Controle PNCP06307102000130-1-000305/2026Processo252/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ do órgão06307102000130Unidade compradoraSecretaria Municipal de Meio AmbienteLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 13:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Itens publicados (1)

Item 1 · CURSO DA LEI Nº 15.190/2025- A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

R$ 3.900,00

Quantidade: 3 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 1.300,00 · Em andamento