Contratação de serviços, por empresa especializada, de desmontagem, manutenção e montagem de arquivos deslizantes, destinados a atender à transferência do acervo documental do Arquivo Técnico - SEMAD

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3.1 Um dos requisitos para a futura contratação, a empresa contratada deve prestar o serviço de desmontagem, transporte, montagem e lubrificação de sistema de arquivo deslizante, com as dimensões de 2,20 de metros de altura x 0,45 metros de largura x 3,30 metros de profundidade, composto de 96 (noventa e seis) faces móveis e fixas com todos os seus acessórios, prateleiras fixas, prateleiras móveis, eixos e etc. do prédio da SEMAD localizado na Rua do Sol, nº 247, Centro, para a Avenida Senador Vitorino Frerie, S/N, Praia Grande - Complexo Trapiche Santo Ângelo, Galpão 01 (um). 3.2 A empresa que prestará o serviço deverá usar pessoal treinado e devidamente identificado, uniformizado, portando todos os equipamentos de proteção individual (EPI’S) necessários para o serviço de desmontar, transportar geograficamente e montar o Sistema de Arquivo Deslizante na nova sede da SEMAD. 3.3 Ela, também, se responsabilizará por todas as contribuições fiscais e tributos que recaiam ou venham a recair, direta e indiretamente sobre está prestação de serviço. Assim como, fornecerá Nota Fiscal correspondente aos serviços realizados, bem como se responsabilizará pelas despesas operacionais e administrativas, de mão-de-obra e de transporte até o local da entrega mesmo que seja uma logística de média e alta complexidade de deslocamento. 3.4 Os serviços prestados devem estar de acordo com a legislação específica sobre a qualidade e prestação do serviço, de acordo com as normas técnicas em vigor, de boa qualidade e aceitação no mercado. 3.5 Igualmente, será requisito para a futura contratação que a empresa que prestará o serviço deve possuir regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021, bem como manter essas certidões válidas durante toda a vigência contratual, assegurando a conformidade legal e de idoneidade e obedecer às normas de sustentabilidade do Governo Federal. 3.6 Será requisito da futura contratação que a empresa contratada seja especializada no ramo e possua experiência comprovada