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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos advocatícios nas áreas de controle externo, auditoria, fiscalização tributária e gestão de passivos municipais, incluindo acompanhamento de processos perante o Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União, consultoria fiscal e tributária, e regularização de débitos públicos.

MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO · ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Valor estimadoR$ 112.000,00
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Dados da publicação

Compra02Controle PNCP06460026000107-1-000021/2026Processo2704.01/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGO DO JUNCOCNPJ do órgão06460026000107Unidade compradoraADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOLocalLago do Junco/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 11:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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