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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), de Interesse do Município de Lago do Junco – MA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 2.338.300,43
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP06460026000107-1-000032/2026Processo0107.01/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGO DO JUNCOCNPJ do órgão06460026000107Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalLago do Junco/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 11:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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