Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de produção e personalização de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e Permissão Internacional para Dirigir - PID e, coleta biométrica dos usuários do sistema RENACH, de acordo com as especificações constantes nas legislações vigentes.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em caso de divergência contradição ou ambiguidade entre a descrição detalhada do serviço ou solução constante do Termo de Referência e eventuais codificações associadas, tais como CATSER (Classificação de Serviços), prevalecerá integralmente o descritivo técnico e qualitativo estabelecido no TR, em todas as suas especificações, exigências e condições. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=93020005900022026