DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria e auditoria tributária com a finalidade de equalizar o déficit financeiro em favor do Estado do Piauí, incluindo todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com a execução de serviços técnicos e jurídicos especializados de assessoria e consultoria tributária, que tem por escopo a revisão, a reestruturação e a redução da dívida consolidada do Estado do Piauí junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

ESTADO DO PIAUI · SECRETARIA DE FAZENDA DO EST DO PIAUI

Valor estimadoR$ 1.000,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP06553481000149-1-000392/2024Processo00009.012625/2024-10ÓrgãoESTADO DO PIAUICNPJ do órgão06553481000149Unidade compradoraSECRETARIA DE FAZENDA DO EST DO PIAUILocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/09/2024, 11:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos