Contratação de empresa especializada no fornecimento de Fórmula alimentar líquida, nutricionalmente completa, para nutrição enteral e oral, normoprotéica, normolipídica e hipercalórica (1,5 kcal/ml), contém derivados de leite e soja, isento de lactose, não contém glúten, 200ml, para o paciente C#########, em caráter emergencial, com vistas ao cumprimento de Decisão Judicial de acordo com o processo nº 00012.042257/2023-02

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso