Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de licenciamento de uso do software ArcGIS, para os trabalhos de monitoramento da arborização urbana do município de Teresina, sob a gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), para fins de cumprimento das ações do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, pretende realizar, de forma efetiva e eficiente, o planejamento e monitoramento integrado previsto no Plano Diretor de Arborização Urbana de Teresina (PDAU), utilizando, para tanto, o ArcGIS, sistema georreferenciado que otimiza análise e obtenção de conhecimento para melhor tomada de decisões. Assim, fica evidente que o primeiro requisito, a essencialidade, está devidamente configurado, pois assegura de forma rotineira e permanente e mantém o ritmo apropriado da produção de informações técnicas que comporão os projetos que darão condições para a execução do Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), cuja responsabilidade de execução é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM).