Contratação de empresa para execução de capacitação profissional voltados para os beneficiários de 02 empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Serão três cursos de qualificação profissional: Residencial Jardins dos Caneleiros A, contrato nº 0401.941: - Curso de operador de microcomputador - Curso de auxiliar de recursos humanos. Residencial Bosque Sul contrato nº 405.827.60 - Curso de assistente de recursos humanos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Nessa perspectiva, optou-se pela contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), entidade com comprovada expertise, estrutura e capilaridade para atender a demanda proposta, , pelos seguintes motivos: · Objetivo Institucional: O SENAI é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, integrante do Sistema S, cuja missão é formar e capacitar profissionais para o setor produtivo brasileiro. É autorizado legalmente a prestar serviços de educação profissional e tecnológica. · Reconhecimento Nacional: O SENAI é reconhecido nacionalmente como referência em formação profissional de qualidade, com atuação em todos os estados do país e altos índices de empregabilidade entre os egressos. · Qualidade da Prestação do Serviço: A instituição oferece cursos alinhados às demandas do mercado, com metodologia prática, infraestrutura de ponta e corpo docente especializado. Além disso, possui experiência consolidada em parcerias com governos para projetos de formação de públicos em situação de vulnerabilidade social. · Aderência à Finalidade Social da Contratação: Os cursos a serem oferecidos pelo SENAI foram selecionados com base nas necessidades locais e nas oportunidades de geração de renda para a população beneficiária. Entre os cursos estão: Pedreiro, Eletricista, Auxiliar de Cozinha, Costura, Marketing Digital, Educação Financeira e Introdução à Inteligência Artificial, entre outros. Essa variedade de áreas permitirá que os participantes escolham formações com maior afinidade e aplicabilidade prática, inclusive para o empreendedorismo individual ou familiar. · Impacto Esperado: A qualificação proporcionará aos beneficiários condições concretas de transformação de suas realidades socioeconômicas. Espera-se redução do desemprego entre os moradores, aumento da renda média domiciliar, melhoria da autoestima, e maior integração social, além de fomentar o desenvolvimento econômico local por meio de mão de obra qualificada.