Prestação de serviços de fretamento/locação de aeronave (tipo helicóptero), com disponibilidade de piloto e combustível, destinada a passageiros, para transporte do presidente, parlamentares, servidores e da administração da assembleia por ocasião da execução de atividades legislativas que exijam procedimentos céleres, em viagens no território estadual e nacional, sob demanda nas condições estabelecidas no edital e seus anexos

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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