Prestação dos serviços de fretamento/locação de aeronave (tipo helicóptero), com disponibilidade de piloto e combustível, destinada a passageiros, no território estadual e nacional, de acordo com a necessidade desta Casa Legislativa, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - termo de referência e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

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