Contratação da Empresa COMUNIDADE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E TREINAMENTO LTDA - CNPJ 41.938.076/0001-40, para realização de curso In Company de Obras e Serviços de Engenharia de Acordo com a Lei 14.133/21, que será realizado nos dias 26 a 29 de janeiro de 2026, na modalidade presencial, a fim de potencializar o alcance das metas e dos objetivos organizacionais do TJPI, delineados neste Biênio 2025/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação do curso In Company de Obras e Serviços de Engenharia de Acordo com a Lei 14.133/21, configura ação essencial para assegurar que os profissionais envolvidos compreendam adequadamente temas como estudos técnicos preliminares, definição do objeto, regimes de execução, elaboração de orçamentos, gestão de riscos e fiscalização contratual. A complexidade técnica dessas contratações exige capacitação direcionada, que ultrapasse a abordagem genérica da legislação. Além disso, a eficácia do Judiciário está intrinsecamente ligada à observância rigorosa das normas que regem suas atividades. A ausência de conhecimento atualizado pode resultar em equívocos, atrasos e até mesmo em situações que comprometam a legalidade e a transparência dos processos. Dessa forma, a capacitação contínua dos(as) servidores(as) se configura como um instrumento fundamental para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A importância de ministrar cursos sobre as atualizações promovidas pela Lei Nº 14.133/2021 para os servidores(as) do Tribunal de Justiça do Piauí reside na necessidade de assegurar a conformidade dos procedimentos, promover a eficiência na gestão pública e, acima de tudo, garantir a manutenção dos princípios que fundamentam a atuação do Poder Judiciário, contribuindo para uma Administração pública mais transparente, eficaz e alinhada às exigências contemporâneas. Diante disso, é notória a necessidade de constante atualização dos conhecimentos dos servidores(as) deste Tribunal par o efetivo desenvolvimento de suas atividades, no tocante aos conhecimentos técnicos e práticos. Destarte, faz-se necessário a contratação em tela, tendo em vista a necessidade de atendimento a ação de educação corporativa de interesse da Justiça Estadual do Piauí, revelando-se como necessária ao cumprimento da missão institucional e relacionada à gestão estratégica de processos e projetos, na forma delineada no art. 18 da RESOLUÇÃO Nº 247/2021.