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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de recuperação e obtenção administrativa de contribuição previdenciária sobre o RAT/FAP (Risco Ambiental do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção) e sobre os primeiros 15 dias de salario maternidade.

MUNICIPIO DE ACAILANDIA · Secretaria Municipal de Economia e Finanças

Valor estimadoR$ 600.000,00
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Dados da publicação

Compra051Controle PNCP07000268000172-1-000162/2025Processo29020/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ do órgão07000268000172Unidade compradoraSecretaria Municipal de Economia e FinançasLocalAçailândia/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 10:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de recuperação e obtenção administrativa de contribuição previdenciária sobre o RAT/FAP (Risco Ambiental do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção) e sobre os primeiros 15 dias de salario maternidade.

R$ 600.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: serviço · Unitário: R$ 600.000,00 · Homologado

Fornecedor: J MARINHO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA · 22737795000158

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