Contratação da solução tecnológica baseada em inteligência artificial aplicada ao direito, denominada Minuta IA, fornecida pela empresa jAI, no plano Corporativo II, para atender as necessidades da Gerencia Jurídica Previdenciária (GJP/IPAJM) e auxiliar na elaboração de minutas de documentos jurídicos, compreendendo: 20 (vinte) licenças ativas e simultâneas; Acesso total ao Ecossistema jAI, compreendendo os módulos MinutaIA, MinutaIA Conecta, que permite e integração com SAJ de tribunais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A Gerência Jurídica Previdenciária (GJP) é responsável pela representação judicial e extrajudicial do IPAJM, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico essenciais à governança da autarquia. Em 2025, o órgão enfrentou elevado volume de demandas, com 6.723 intimações/citações, evidenciando significativa carga de trabalho. O IPAJM possui grande relevância institucional, atendendo servidores dos diversos Poderes e órgãos estaduais, o que amplia a complexidade de sua atuação. Esse cenário exige alta qualificação técnica contínua dos profissionais, especialmente diante das constantes mudanças no Direito Previdenciário, sob pena de comprometer a segurança jurídica. Paralelamente, a administração pública vem adotando estratégias de governo digital, com destaque para o uso de inteligência artificial. Tribunais como STF, STJ e TJES já utilizam tecnologias avançadas, criando uma defasagem tecnológica em relação ao IPAJM. Essa assimetria impacta a eficiência da atuação jurídica, justificando a necessidade de modernização e eventual contratação de soluções tecnológicas.