Aquisição de café moído e torrado de 250g

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, permitindo a aquisição direta do objeto especificado por meio de dispensa de licitação, em razão do valor. A presente aquisição decorre da inexistência de ata vigente para o fornecimento de café nas unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em virtude do cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 21/2024 (0909364), vinculada ao Processo SEI nº 24.0.000000533-5. O cancelamento ocorreu após a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro por parte do fornecedor, motivada pelo aumento recente do preço do café no mercado brasileiro. Após análise documental, verificou-se que a empresa fornecedora opera de forma exclusiva, sem atuação no grande varejo. Além disso, as notas fiscais emitidas para outros órgãos e empresas demonstraram que o preço solicitado não era compatível com os valores praticados no mercado. Embora tenham sido feitas tentativas de ajuste para um valor adequado, o fornecedor condicionou a continuidade do fornecimento à aprovação integral do reajuste. Com a negativa da Administração, a empresa optou por solicitar a dispensa do compromisso contratual, resultando no cancelamento do item, formalizado por meio do Termo de Cancelamento (0978440), devidamente assinado e publicado. Diante desse cenário, faz-se necessária a adoção de medidas que assegurem a continuidade do fornecimento do item, garantindo o atendimento das demandas institucionais sem prejuízo à execução das atividades planejadas. Para isso, serão implementadas providências que viabilizem a regularidade do fornecimento, minimizando impactos e garantindo a manutenção dos serviços essenciais. Ressalta-se que a missão institucional da Defensoria Pública é garantir o acesso integral e gratuito à justiça para a população em situação de vulnerabilidade, promovendo a cidadania por meio de um atendimento humanizado e de qualidade. Muitas dessas pessoas chegam às unidades sem ter se alimentado adequadamente;