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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição no Curso A Reforma Tributária na Administração Pública: O que muda nos editais, preços, contratações, notas fiscais, liquidação e pagamento. A ser realizado nos dias 26 e 27 de outubro de 2026, em Palmas-TO. Carga horária 16 (dezesseis) horas-aula.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS · ETO-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Valor estimadoR$ 2.890,00
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Dados da publicação

Compra187Controle PNCP07248660000135-1-000075/2026Processo26.0.000001987-8ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão07248660000135Unidade compradoraETO-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 15:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

contratação fundamenta-se na imperiosa necessidade de capacitação e atualização técnica do órgão de controle interno frente às novas rotinas operacionais contribuindo para o fortalecimento das atividades de orientação, preventiva e fiscalização contínua, conferindo maior segurança jurídica e operacional às análises do Controle Interno e assegurando a conformidade dos atos praticados pela Administração Pública. O curso ocorrerá na modalidade presencial, nos dias 26 e 27 de outubro de 2026, com carga horária total de 16h.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “liquidacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Palmas/TO. A lista foi completada com outras cidades de TO.