Locação de imóvel urbano para funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Tocantinópolis/TO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins está promovendo a migração gradual dos contratos de locação para garantir a adequação às novas exigências legais e aprimorar a eficiência na gestão contratual. Desde a celebração do contrato original, a DPE-TO tem prestado atendimento jurídico essencial à população de Tocantinópolis/TO, assegurando acesso à justiça e proteção dos direitos de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, a nova contratação garantirá a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, assegurando um ambiente adequado para o exercício das funções institucionais e total conformidade com as normas legais vigentes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.