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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de locação de imóvel para funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Arapoema -TO, mediante migração do Contrato nº 114/2010, anteriormente firmado com base na Lei nº 8.666/93, para adequação à Lei nº 14.133/21..

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS · ETO-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Valor estimadoR$ 97.800,00
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Dados da publicação

Compra166Controle PNCP07248660000135-1-000056/2026Processo26.0.000001596-1ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão07248660000135Unidade compradoraETO-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/07/2026, 14:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Arapoema/TO, cujas características de instalações e localização justificam sua escolha, na forma e nas condições estabelecidas neste instrumento.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Locação de Imóvel Locação de imóvel urbano destinado à instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Arapoema/TO, cujas características de instalações e localização justificam sua escolha, na forma e nas condições estabelecidas neste instrumento.

R$ 97.800,00

Quantidade: 60 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 1.630,00 · Homologado

Fornecedor: GILSON LIMA DE ARAUJO · 84340746134